Pix MEI de R$ 5 mil e perdão das dívidas: como vai funcionar

O que foi anunciado

• Perdão das dívidas com a União: 100% do DAS não pago que foi inscrito na Dívida Ativa da União, com multa e juros. O governo fala em cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. É um projeto de lei complementar.
• Pix MEI: até R$ 5 mil por empreendedor, não reembolsável ("não é crédito nem empréstimo", diz o Ministério do Empreendedorismo), para investir em equipamento, reforma ou veículo de entrega. Prioridade para mulheres de menor faturamento.
• Dívida com banco: o Desenrola 3.0 vai comprar carteiras de dívidas de MEIs dos bancos (cerca de R$ 6 bilhões), com desconto mínimo de 90% exigido dos credores.
• Teto do MEI: proposta de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e até 2 empregados.

O que já vale e o que ainda não vale

1. Perdão das dívidasAinda não vale. Depende de o Congresso aprovar a lei complementar. Se aprovada, a previsão oficial é valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
2. Pix MEIAinda não vale. Segundo o governo, está "em fase de estruturação e regulamentação". Não há inscrição, data nem critério final publicados.
3. Desenrola para dívida de bancoNão depende do Congresso, mas ainda depende de edital e leilão. Por ora, o MEI não precisa fazer nada.
4. Teto de R$ 110 milAinda não vale. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil por ano.

A armadilha: parar de pagar o DAS

Muita gente vai pensar: "se vão perdoar, eu paro de pagar". É exatamente o caminho para ficar de fora. Pelas regras anunciadas:

• o perdão é só para o DAS que já estiver inscrito na Dívida Ativa da União até a data de corte. Guia que vencer agora e não for inscrita até lá fica fora;
• quem receber o perdão precisa manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar nesse período, o perdão é cancelado;
• quem tem processo contra a União sobre esses débitos precisa desistir dele;
• quem já pagou não recebe nada de volta.

E tem o que nenhum perdão resolve: DAS pago em atraso, em regra, não conta para a carência do INSS. Quem para de pagar perde cobertura de auxílio-doença e salário-maternidade. Veja a linha do tempo do DAS atrasado.

Vende em marketplace? Cuidado com o teto

O teto de R$ 110 mil é proposta para 2027. Em 2026, quem vende no Mercado Livre, na Shopee ou na Amazon como MEI continua com o limite de R$ 81 mil no ano. Passou disso, valem as regras de hoje da Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A): até 20% acima, desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte e imposto complementar sobre o excesso; mais de 20% acima, o desenquadramento volta para janeiro do próprio ano. Antes de acelerar as vendas no fim do ano, some o que já faturou.

Como não cair em golpe

• Não existe cadastro aberto para o Pix MEI.
• O perdão, segundo o governo, será automático, sem formulário. As regras de consulta vão sair pela PGFN.
• Mensagem pedindo taxa, senha, código ou Pix para "liberar" o benefício: desconfie e não clique.
• Só confie em informação de gov.br, Portal do Simples Nacional e Regularize (PGFN).

O que fazer hoje

1. Pague o DAS deste mês em dia.
2. Entre no PGMEI e veja quais meses estão em aberto.
3. Se a dívida já está na PGFN, consulte no Regularize. Hoje já existe negociação aberta para MEI: veja o Pronto-Socorro.
4. Some o faturamento do ano no Raio-X da Venda e na planilha, para não estourar o teto de R$ 81 mil.

Fontes oficiais conferidas

• Ministério do Empreendedorismo: FAQ Prospera MEI
• Ministério da Fazenda: proposta enviada ao Congresso
• Agência Brasil, 13/10/2026: governo anuncia perdão de dívidas e pacote para MEIs
• Agência Brasil, 13/10/2026: impacto de R$ 3 bilhões
• Lei Complementar 123/2006, art. 18-A (limite e desenquadramento do MEI)