Calendário do MEI 2026–2027: todos os prazos, com contagem regressiva

O arquivo funciona no Google Agenda, no calendário do iPhone e no Outlook, com aviso 3 dias antes de cada prazo.

1. 20/11/2026
   DAS do MEI (competência outubro)Todo MEI

   O DAS vence todo dia 20. Pague em dia: atraso gera multa e juros, o DAS que vence agora não entra no perdão, e atrasar o DAS dos 6 meses seguintes à LC 238/2026 cancela o perdão. DAS atrasado, mês a mês →

   Fonte: Portal do Simples Nacional: PGMEI
2. 27/11/2026
   Black Friday (data comercial)Quem vende on-line

   Não é prazo legal, mas é o maior pico de vendas do ano. Em 2026 o limite do MEI continua R$ 81 mil: some o que já faturou antes. Quanto sobra de cada venda →

   Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A
3. 30/11/2026
   1ª parcela do 13º salárioMEI com empregado

   A lei manda pagar a 1ª parcela entre fevereiro e 30 de novembro.

   Fonte: Lei 4.749/1965 (13º salário)
4. 15/12/2026
   Jornada cai para 42 horas (fim da escala 6x1)MEI com empregado

   A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada para 42 horas semanais a partir desta data, sem redução de salário.

   Fonte: Agência Brasil: quando começa o fim da 6x1
5. 20/12/2026
   2ª parcela do 13º salárioMEI com empregado

   Vence até 20 de dezembro. Em 2026 o dia 20 cai num domingo e a lei não prevê adiamento: o mais seguro é pagar até sexta, 18/12.

   Fonte: Lei 4.749/1965 (13º salário)
6. 20/12/2026
   DAS do MEI (competência novembro)Todo MEI

   O dia 20 cai num domingo em 2026. Confira a data de vencimento impressa na guia gerada no PGMEI.

   Fonte: Portal do Simples Nacional: PGMEI
7. 31/12/2026
   Último dia como MEI para quem foi excluído do SimplesMEI que recebeu termo de exclusão

   Quem recebeu o termo em março e não regularizou tudo no prazo sai do Simples e do Simei em 1º de janeiro de 2027. MEI excluído do Simples: o que fazer →

   Fonte: Portal do Simples Nacional: termos de exclusão (01/04/2026)
8. 01/01/2027
   Perdão das dívidas e teto de R$ 110 mil começam a valerTodo MEI

   A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 e sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 (R$ 140 mil em 2028). Os dois produzem efeitos a partir desta data. A PGFN ainda vai regulamentar como pedir a baixa. Guia do perdão das dívidas →

   Fonte: Lei Complementar 238/2026 (Planalto)
9. 20/01/2027
   DAS do MEI (competência dezembro)Todo MEI

   Vencimento mensal de todo dia 20.

   Fonte: Portal do Simples Nacional: PGMEI
10. 29/01/2027
    Último dia do Desenrola MEI e da volta ao SimeiMEI com dívida ou excluído do Simples

    Adesão ao Desenrola MEI no Regularize até as 19h (até 70% de desconto em juros e multa) e opção pelo Simei até o último dia útil de janeiro. O sistema atualiza as pendências uma vez por dia: não deixe para o fim. Desenrola MEI: passo a passo →

    Fonte: PGFN: Desenrola MEI (Editais 9 e 10/2026)
11. 31/05/2027
    DASN-SIMEI (declaração anual de 2026)Todo MEI, mesmo sem faturamento

    A declaração anual do ano anterior vai até 31 de maio. Atrasar gera multa e pode deixar o CNPJ inapto.

    Fonte: Portal do Simples Nacional: PGMEI

Como funciona o vencimento do DAS?

O DAS do MEI vence todo dia 20, sempre do mês anterior (o DAS de outubro vence em 20 de novembro). Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, as fontes divergem sobre adiantar ou adiar. O jeito seguro é conferir a data impressa na guia gerada no PGMEI ou pagar no dia útil anterior. Atrasou? Veja a linha do tempo do DAS atrasado.

Quais prazos podem mudar?

• Perdão das dívidas: virou lei (LC 238/2026), mas a PGFN ainda vai regulamentar o pedido de baixa. Quando sair, este calendário ganha a data.
• Desenrola MEI: o prazo já foi prorrogado uma vez (de 30/09/2026 para 29/01/2027).
• Escala 6x1: a jornada cai para 42 horas em 15/12/2026 e para 40 horas em até 14 meses.

Encontrou um prazo errado ou faltando? Escreva para contato@saidadovermelho.com.br.

Atualizado em 22/10/2026. Conteúdo educativo: confira sempre o prazo no sistema oficial antes de pagar.